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Inteligência · Guia

Como consultar dívida ativa pelo CNPJ: União, FGTS, estados e municípios

Saber se uma empresa deve ao governo parece coisa de um clique. Não é. A dívida ativa brasileira mora em pelo menos quatro endereços (União, FGTS, estado e município), cada um com seu portal, sua certidão e suas regras. Este guia mostra onde consultar cada uma pelo CNPJ, como ler o resultado sem cair nas pegadinhas e o que fazer quando o fornecedor que você quer contratar aparece devendo. Se a dúvida é o conceito em si, o que é dívida ativa e como uma empresa entra nela, o guia sobre dívida ativa da União explica.

Por Equipe de Inteligência Sentinela · Publicado em

Análise da equipe de risco e compliance da Sentinela, com base em fontes públicas oficiais. Como apuramos.

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Resposta rápida

Para consultar dívida ativa pelo CNPJ, comece pela União: a PGFN mostra os devedores no portal Dívida Aberta e a certidão conjunta RFB/PGFN resume a situação federal. Depois confira o FGTS na Caixa e repita a busca no estado e no município da sede, porque cada um mantém a sua própria dívida ativa.

Consultar uma empresa

Dívida ativa, sanções e processos na mesma ficha

Busque a empresa pelo CNPJ ou pelo nome. Além da dívida ativa da União e do FGTS, a Sentinela cruza as listas de sanção, os processos judiciais e as notícias, e mostra na ficha quantos pontos de atenção a empresa tem.

A ficha é gratuita: dados cadastrais, sócios e quantos pontos de atenção encontramos. O detalhe de cada ponto, com fonte e data, fica no dossiê.

Dado proprietário Sentinela

32,3 miinscrições em dívida ativa da União consultáveis por CNPJ

Consolidado pelo Sentinela a partir de PGFN · atualizado em outubro de 2026.

Resumo executivo

  • Não existe uma consulta única: União, FGTS, estado e município têm cada um a sua dívida ativa, em portais diferentes.
  • Na esfera federal, o portal Dívida Aberta da PGFN mostra os devedores, e a certidão conjunta RFB/PGFN, grátis e válida por 180 dias, é o documento que vale.
  • Ficar fora da lista pública não prova que a empresa não deve: dívida parcelada em dia ou garantida em juízo, em regra, não aparece.
  • Certidão positiva com efeitos de negativa é normal em empresa grande: significa que há débito, mas com a cobrança suspensa ou garantida.
  • Achou dívida num fornecedor? Leia natureza, estágio e tendência antes de decidir, e trate isso como parte da due diligence de terceiros, não como veredito.

Antes de começar: dívida ativa não é uma lista só

Cada ente que cobra tributo inscreve os próprios devedores. A União inscreve imposto federal, contribuição previdenciária e multa federal, e quem faz isso é a PGFN. O FGTS também é inscrito pela PGFN, por força da Lei 8.844/1994, mas tem consulta e certidão próprias. O estado inscreve ICMS, IPVA e ITCMD, normalmente pela Procuradoria-Geral do Estado. E o município inscreve ISS, IPTU e taxas.

Pense numa pessoa que deve na padaria, no açougue e no mercadinho. A caderneta de um não aparece na do outro. Com empresa é igual: estar limpo na PGFN não diz nada sobre o ICMS que ela deixou de recolher no estado. Por isso a consulta séria, a de quem faz due diligence de verdade, passa pelas quatro portas.

Onde consultar cada tipo de dívida ativa

O mapa abaixo resume quem cobra, onde olhar e qual documento comprova a regularidade:

Onde consultar a dívida ativa de uma empresa pelo CNPJ
EsferaQuem inscreveOnde consultarDocumento de regularidade
União (tributos e multas federais)PGFNPortal Dívida Aberta e RegularizeCertidão conjunta RFB/PGFN
FGTSPGFN, com cobrança apoiada pela CaixaPortal Dívida Aberta (aba do FGTS)Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), da Caixa
Estado (ICMS, IPVA, ITCMD)Procuradoria-Geral do EstadoPortal da PGE ou da Secretaria da Fazenda do estadoCertidão de débitos estadual
Município (ISS, IPTU, taxas)Procuradoria ou Secretaria de Finanças do municípioPortal da prefeituraCertidão de débitos municipal

Passo a passo: dívida ativa da União e do FGTS pelo CNPJ

A parte federal é a mais padronizada e costuma ser a primeira a revelar problema. Leva poucos minutos:

  1. Abra o portal Dívida Aberta da PGFN (dividaaberta.pgfn.gov.br). O endereço antigo da Lista de Devedores redireciona para lá.
  2. Pesquise pelo CNPJ, não pelo nome. Nome igual não é empresa igual, e razão social muda.
  3. Anote o valor consolidado, a natureza do débito (previdenciário, FGTS ou demais tributos) e se a dívida já foi ajuizada em execução fiscal.
  4. Emita a certidão conjunta RFB/PGFN no site da Receita Federal (Certidões Federais). É grátis, sai na hora e vale 180 dias.
  5. Consulte o Certificado de Regularidade do FGTS no site da Caixa, também pelo CNPJ.
  6. Se você é a própria empresa, entre no Regularize com a conta gov.br para ver cada inscrição, o número, a origem e as opções de negociação.
  7. Salve tudo em PDF, com data. Consulta sem registro não serve de prova de que você checou.

Estados e municípios: cada um tem a sua

Aqui não há portal nacional. Cada estado mantém a sua dívida ativa, em geral no site da Procuradoria-Geral do Estado ou da Secretaria da Fazenda, e emite a própria certidão. Em São Paulo, por exemplo, a consulta fica no portal de dívida ativa da PGE-SP. Busque por "dívida ativa" mais o nome do estado e confira se o endereço termina em .gov.br antes de digitar qualquer dado.

Comece pelo estado da sede e inclua os estados onde a empresa tem filial com inscrição estadual. Para indústria, comércio e transporte, o ICMS costuma ser a maior dívida do grupo, e ela não aparece em nenhuma consulta federal.

No município vale a mesma lógica, com uma diferença: prefeitura costuma separar certidão de tributos mobiliários (ISS, taxas de funcionamento) de certidão imobiliária (IPTU de um imóvel). Para avaliar um prestador de serviço, a que interessa é a mobiliária, do município da sede.

Não é burocracia à toa. A Lei 14.133/2021, no art. 68, exige de quem quer contratar com o poder público regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede. Se o governo olha as três, quem contrata no setor privado também deveria, e é exatamente o que um processo de homologação de fornecedores bem feito exige.

Como ler o resultado sem cair em pegadinha

A certidão federal sai em três versões. Negativa: não há débito. Positiva com efeitos de negativa: há débito, mas a cobrança está suspensa ou garantida, e a certidão vale como negativa. Positiva: há débito exigível, e a empresa está irregular.

A versão do meio confunde muita gente e não é sinal de crime. O Código Tributário Nacional, no art. 151, lista o que suspende a cobrança, como parcelamento e depósito integral do valor, e o art. 206 dá efeito de negativa também à certidão de quem está sendo executado mas já teve penhora efetivada. Em empresa grande e antiga, positiva com efeitos de negativa é quase rotina.

A segunda pegadinha é a lista pública. Pelas regras de divulgação da PGFN, dívida com exigibilidade suspensa (um parcelamento em dia, por exemplo) ou garantida em juízo, em regra, fica fora do Dívida Aberta. Ou seja: não aparecer na lista não é o mesmo que não dever. Quem responde à pergunta "está regular?" é a certidão; quem mostra o tamanho do problema é a lista.

Por fim, leia natureza e estágio, não só o total. Débito de FGTS é dinheiro do trabalhador que não foi depositado. Dívida já ajuizada está um degrau acima da que ainda está em cobrança administrativa. E um passivo que cresce todo mês conta uma história diferente de um passivo antigo que está sendo pago. O guia sobre dívida ativa detalha como cada natureza pesa no risco.

Achou dívida ativa no fornecedor: e agora?

Calma antes de cancelar o pedido. Dívida ativa é sinal, não sentença. O roteiro sensato é perguntar, conferir e decidir com o quadro inteiro.

Primeiro, peça explicação e a certidão atualizada. Se a dívida está parcelada, a empresa consegue certidão positiva com efeitos de negativa e mostra o acordo em dia. Segundo, pese a natureza: FGTS e contribuição previdenciária em atraso pedem mais cuidado, porque falam de como a empresa trata a própria folha. Terceiro, olhe a tendência: dívida caindo é gestão, dívida subindo é sintoma.

Se for seguir em frente, amarre no contrato a obrigação de manter as certidões válidas e de avisar qualquer mudança na situação fiscal. E nunca trate como detalhe quando a operação envolve compra de bens da empresa devedora: pelo art. 185 do CTN, a venda de bens por devedor com crédito tributário inscrito em dívida ativa presume-se fraudulenta, salvo se ele reservou bens suficientes para pagar. Quem compra o imóvel ou o maquinário pode ver o negócio questionado depois.

Um padrão que merece lupa é o fornecedor de risco clássico: dívida ativa alta, sem parcelamento, já em execução, e empresa nova com os mesmos sócios disputando o seu contrato. Nesse caso, abra o quadro societário antes de qualquer coisa.

Erros comuns na consulta

Pesquisar por nome. Homônimo de razão social existe aos montes, e nome parecido sem CNPJ que confirme é só um sinal a verificar. Use sempre o número.

Olhar só a esfera federal. Metade dos problemas de uma distribuidora pode estar no ICMS do estado, que nenhuma consulta da PGFN mostra. E esquecer o cadastro: empresa que deve e parou de entregar declarações costuma terminar com CNPJ inapto.

Ignorar os sócios. Dívida ativa é da pessoa jurídica, mas em certas hipóteses de irregularidade a cobrança pode ser redirecionada a quem administra, o sócio administrador. Vale olhar se os mesmos donos têm outras empresas devedoras.

Tratar a consulta como definitiva. Dívida ativa é uma foto que muda todo mês. O fornecedor aprovado em janeiro pode ter execução fiscal nova em junho, e ninguém liga para avisar. É para isso que existe o monitoramento contínuo.

Como o Sentinela ajuda na consulta de dívida ativa

No dossiê da empresa, o Sentinela consolida a dívida ativa da União por CNPJ, com natureza e situação, ao lado de sanções, processos, passivo ambiental e teia societária, cada informação ligada à fonte oficial e pesada no score de risco. Estados e municípios continuam exigindo a consulta no portal de cada um, e o dossiê não substitui a certidão quando ela é exigida formalmente.

Para quem homologa fornecedores, o monitoramento contínuo avisa quando a situação de um CNPJ acompanhado muda, e o módulo de homologação registra a decisão e o motivo, com trilha de auditoria. A foto vira filme, e a checagem deixa de depender de alguém lembrar de olhar.

Consultar uma empresa

Consulte uma empresa pelo CNPJ ou pelo nome

Busque a empresa pelo CNPJ ou pelo nome. Além da dívida ativa da União e do FGTS, a Sentinela cruza as listas de sanção, os processos judiciais e as notícias, e mostra na ficha quantos pontos de atenção a empresa tem.

A ficha é gratuita: dados cadastrais, sócios e quantos pontos de atenção encontramos. O detalhe de cada ponto, com fonte e data, fica no dossiê.

Ecossistema

O tema conectado as leis, orgaos, ferramentas e conceitos que o cercam.

Fontes oficiais utilizadas

Este conteúdo é apurado a partir de fontes públicas primárias. Consulte os documentos originais:

Perguntas frequentes

Como consultar dívida ativa pelo CNPJ de graça?
Na esfera federal, pesquise o CNPJ no portal Dívida Aberta da PGFN e emita a certidão conjunta RFB/PGFN no site da Receita Federal, os dois gratuitos. Para FGTS, consulte o Certificado de Regularidade na Caixa. Estados e municípios têm consultas e certidões próprias, também gratuitas.
Como saber se uma empresa tem dívida ativa estadual?
Consulte o portal de dívida ativa da Procuradoria-Geral do Estado ou da Secretaria da Fazenda do estado da sede, e dos estados onde a empresa tem filial. A certidão federal não mostra dívida estadual, como ICMS e IPVA.
A certidão negativa da Receita inclui a dívida ativa da União?
Sim. A certidão de regularidade fiscal federal é conjunta da Receita Federal e da PGFN e cobre tanto os débitos administrados pela Receita quanto os inscritos em dívida ativa da União. Ela não cobre FGTS, estado nem município.
O que é certidão positiva com efeitos de negativa?
É a certidão emitida quando a empresa tem débito, mas com a cobrança suspensa (por parcelamento em dia ou depósito, por exemplo) ou garantida por penhora em execução fiscal. Pelo art. 206 do Código Tributário Nacional, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Empresa com dívida ativa pode participar de licitação?
Pode, desde que comprove regularidade fiscal, o que inclui a certidão positiva com efeitos de negativa. A Lei 14.133/2021 exige regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal e perante o FGTS. Dívida exigível, sem parcelamento nem garantia, impede a habilitação.
Quanto tempo vale a certidão de débitos federais?
A certidão conjunta RFB/PGFN vale 180 dias a partir da emissão. Mesmo válida, ela é uma foto: uma inscrição nova depois da emissão não aparece nela, por isso vale consultar de novo antes de decisões importantes.

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