Improbidade administrativa: o que é, certidão e como consultar por CNPJ

O que é improbidade administrativa, sem juridiquês

Improbidade administrativa é o ato ilícito praticado por agente público (ou por quem ajuda ele, ou lucra com aquilo) que importa enriquecimento ilícito, causa dano ao erário ou viola os princípios da administração pública. Em português de boteco: é usar o dinheiro ou o poder do Estado de forma desonesta. A palavra vem de probo, que quer dizer íntegro, honesto. Ímprobo é o contrário disso.

Quem rege o tema é a Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, atualizada de forma importante pela Lei 14.230/2021. Os atos se dividem em três famílias: o que enriquece ilicitamente o agente (o servidor que abre uma conta gorda do nada), o que causa prejuízo ao cofre público (a obra superfaturada que ninguém entregou) e o que fere os princípios da administração, como a moralidade e a legalidade.

Guarde esta diferença, porque ela muda tudo: improbidade não é uma sanção de balcão de órgão. É apurada na esfera judicial, por ação civil pública, com juiz, processo e direito de defesa. Multa de fiscalização, um servidor assina. Improbidade, só a Justiça decreta.

Quem responde, e por que a sua empresa entra nessa

Aqui mora a parte que pega o empresário desprevenido. A Lei de Improbidade não alcança só o agente público. Ela alcança o particular, pessoa física ou jurídica, que induz, concorre ou se beneficia do ato ímprobo. Tradução: a empresa que entrou no esquema, ou que se aproveitou dele, pode sentar no banco dos réus junto com o servidor.

Pense naquela construtora que combina o preço da licitação com o fiscal da prefeitura por debaixo da mesa. O fiscal responde por improbidade. A construtora, que se beneficiou, também. Não precisa ser a dona da ideia: basta ter concorrido ou lucrado.

E o que está em jogo é pesado. As penalidades vão do ressarcimento integral do dano e da perda dos bens adquiridos ilicitamente à suspensão de direitos políticos, multa e, no que mais dói no caixa de uma empresa, a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais. Para quem vive de licitação, isso é desligar o oxigênio do negócio.

Onde a condenação fica registrada: o cadastro do CNJ (CNCIAI)

A condenação por improbidade não fica jogada em um processo perdido em uma vara qualquer. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, o CNCIAI. É ali que as condenações por improbidade proferidas pela Justiça ficam reunidas e visíveis.

Pense nesse cadastro como a ficha criminal do tema, só que do lado cível e administrativo. É a fonte oficial para checar se uma pessoa ou uma empresa carrega uma condenação por improbidade nas costas. Quando alguém pede a certidão de improbidade, é desse cadastro que a informação sai.

Como consultar a certidão de improbidade pelo CNPJ

A consulta é pública e gratuita no portal do CNJ. Você busca por nome ou por CNPJ e o sistema gera a certidão, que indica a existência (ou não) de condenação por improbidade registrada. No âmbito federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) também emite a certidão negativa correcional, voltada a processos disciplinares e correcionais.

Agora o detalhe que separa o amador do profissional na due diligence: leia o estágio do processo. Uma condenação em primeira instância que ainda está sob recurso não é a mesma coisa que o trânsito em julgado, quando já não cabe mais discussão. A certidão precisa ser interpretada nesse contexto.

Exemplo prático: uma empresa abriu as portas semana passada e já está disputando um contrato milionário com a prefeitura. A certidão dela vem limpa, claro: ela mal existe. Mas e os sócios? E a empresa antiga do mesmo dono, que ficou para trás? Uma certidão limpa no CNPJ novo não significa contraparte limpa. O risco às vezes troca de CNPJ, não de pessoa.

Improbidade não é a mesma coisa que a Lei Anticorrupção

Muita gente embola os dois, e errar aqui custa caro. São responsabilizações distintas, que podem coexistir e até cair em cima da mesma empresa ao mesmo tempo.

A improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) é julgada na Justiça e mira sobretudo o agente público e quem concorre com ele. Já a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) responsabiliza a empresa na esfera administrativa e civil por atos lesivos contra a administração, e é dela que saem as punições que alimentam o CNEP, o cadastro de empresas punidas.

A analogia que ajuda: é como uma briga que vira caso de polícia e processo no trabalho ao mesmo tempo. Um fato, duas portas de responsabilização, dois lugares para deixar marca. Por isso uma análise de integridade honesta olha as duas, nunca uma só.

Sinais de alerta que merecem um olhar mais atento

Na prática da due diligence, alguns padrões acendem a luz amarela e pedem aprofundamento, mesmo quando a certidão volta negativa. Não são condenação, são pistas de que vale cavar mais fundo.

Sócio que aparece em uma condenação por improbidade em outro CNPJ. Empresa recém-aberta já no topo de licitações de um único órgão (o cheiro do fornecedor feito sob medida). Mesmo grupo de pessoas reaparecendo em empresas diferentes que ganham os mesmos contratos. Sócio que também figura no CEIS ou no CNEP. Quadro societário que muda toda hora, como quem troca de roupa para não ser reconhecido.

Nenhum desses sinais condena ninguém sozinho. Mas a improbidade quase nunca chega sozinha: ela costuma andar de braço dado com sanção, com dívida e com uma rede de sócios que se repete. Olhar só a certidão do CNPJ da vez é olhar pelo buraco da fechadura.

Por que verificar à mão não escala

Checar improbidade na carteira de fornecedores não é um ato único. Exige cruzar o cadastro do CNJ com as listas de sanção (CEIS, CNEP, CEPIM), com a Consulta Consolidada do TCU e com o quadro societário de cada empresa. E exige refazer isso com frequência, porque uma nova condenação publicada amanhã muda o quadro de risco de um fornecedor que ontem estava limpo.

Faça a conta. Dez fornecedores, cinco fontes cada, revisão mensal: é um trabalho que vira planilha eterna e, pior, desatualiza no dia seguinte à última checagem. Ninguém consegue manter isso na mão sem deixar buraco.

Como o Sentinela consolida improbidade por CNPJ

O Sentinela parte do CNPJ e consolida a exposição da empresa e dos seus sócios em um só lugar, cruzando inteligência judicial, improbidade, CEIS, CNEP, CEPIM, TCU e listas internacionais. Tudo amarrado ao quadro societário, sem inferência por nome: o que entra no veredito é o que está confirmado para aquele CNPJ, não palpite por homônimo.

O resultado vira score de risco explicável e dossiê auditável, do tipo que você mostra para o jurídico e para o comitê sem precisar traduzir. E, com o monitoramento contínuo, uma nova condenação por improbidade ou uma sanção em qualquer dessas fontes dispara alerta automático. Você verifica um fornecedor uma vez e é avisado quando o quadro muda, em vez de reconsultar tudo de novo, na mão, todo mês.